A Ouvidoria é o canal responsável por receber, analisar e encaminhar as manifestações dos cidadãos, como reclamações, solicitações, denúncias, elogios e sugestões, sobre os serviços prestados pela Câmara Municipal. Seu principal objetivo é garantir a transparência, a eficiência e atendimento adequado às demandas da população, assegurando que os direitos dos cidadãos sejam respeitados. A atuação da Ouvidoria está fundamentada na Lei nº 13.460/2017, que estabelece normas sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos.